Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que entendeu que a decisão sobre o pedido de penhora do faturamento da agravada deveria ser decidido pelo Juízo da Recuperação Judicial, e não pelo Juízo da execução individual. Inconformismo. Necessidade de o Juízo «a quo enfrentar a questão, decidindo sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de penhora de faturamento, assim como em relação ao percentual admitido e frequência da penhora, submetendo a sua decisão ao Juízo da Recuperação. Decisão reformada. Agravo provido