Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.

Penhora de quotas sociais pertencentes ao executado em sociedade empresária (CPC, art. 835, IX). Admissibilidade, dado que esgotados os demais meios de constrição. Precedentes do C. STJ. Penhora de rendimentos, lucros e pró-labore. Admissibilidade, desde que não comprometa a subsistência do devedor, conforme entendimento da Corte Especial do C. STJ. Decisão de indeferimento reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)