Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS -

condição que, por si só, não é bastante para a concessão do benefício - questão pacificada na jurisprudência por meio da Súmula 481/STJ - ausência de demonstração da insuficiência financeira atual da agravante - determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser verificado e providenciado pela serventia de 1º grau - recurso desprovido, com determinação... (Continua)