Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.8110.8008.2600

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Recurso especial de corréu. Ausência de interesse. Caráter protelatório.

«1. A pretexto de omissão, buscam ambos os embargantes a rediscussão dos temas trazidos nos recursos especiais que, como demonstrado no acórdão embargado, demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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