Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de análise. Questão única suscitada em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Apreciação conjunta. Violação dos arts. 111 e 118, ambos da lep; 86 e 88, ambos do CP. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de livramento condicional. Não ocorrência. Carência de expressa previsão legal. Precedentes desta corte superior.
«1. Trazida uma mesma questão ao argumento de negativa de vigência de Lei e de divergência jurisprudencial, se pelos dois fundamentos é ultrapassado o juízo de admissibilidade, a análise de mérito é feita de uma só vez, sendo desnecessário especificar por qual das alíneas está a se proceder no exame do recurso especial. ... ()
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