Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Desclassificação para o delito de roubo. Violência dirigida contra a vítima. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O acolhimento da tese de desclassificação do delito de furto para o delito de roubo, ante a ocorrência de violência dirigida contra a vítima e não contra a coisa, demandaria o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote