Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Recebimento de denúncia. Justa causa. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga. Por isso, sua importação clandestina, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, não havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco em desclassificação para contrabando. ... ()
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