Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento capaz de corroborar cabalmente suas alegações. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Juros de mora são devidos a partir da citação (art. 405, CC). Inaplicabilidade da Súmula 54 do E. STJ. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.140,94, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). Custas, despesas processuais e honorários a cargo da requerida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)