Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização material e moral - Compra de produto fraudulento (robô para apostas esportivas) oferecido em anúncio na plataforma Youtube, com pagamento efetuado pelo autor ao fraudador por PIX - Sentença de parcial procedência, condenando a corré Adyen (gerenciadora do pagamento) a restituir o valor desembolsado pelo autor - Recurso exclusivo do autor defendendo a condenação da corré por danos morais - Descabimento - Corré atuou como mera gerenciadora do pagamento, não tendo ingerência sobre o produto comercializado pelo fraudador - Autor que, ademais, concorreu para o dano ao confiar na oferta fantasiosa de aplicativo de computador capaz de prever resultados esportivos para apostas com 99% de acerto - Danos morais inexistentes - Mero aborrecimento evidenciado, não acarretando qualquer situação que denegrisse seu nome ou imagem - Recurso negado.

Sucumbência - Condenação do autor ao pagamento integral das verbas de sucumbência - Descabimento - Sentença de parcial procedência em face da corré Adyen - Sucumbência recíproca evidenciada em face da corré Adyen - Repartição proporcional das custas, despesas processuais e honorários de advogado (CPC, art. 86) - Recurso provido. Recurso provido em parte