Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Súmula 297/STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros cobradas não evidenciada em relação à contratação aqui versada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença mantida - Recurso improvido