Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: «Quanto à alegada violação do art. 2º, § 1º, da LINDB, e dos Lei 8.069/1990, art. 1º e Lei 8.069/1990, art. 2º, o Tribunal de origem não decidiu a controvérsia sob o enfoque desses dispositivos legais, o que impossibilita a apreciação do Recurso Especial nesse ponto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)