Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado em colocação que ultrapassa as vagas previstas no edital, mas que, com a desistência dos de melhor classificação, passou a figurar entre os classificados dentro do número de vagas. Direito à nomeação e posse reconhecido pela corte de origem. Violação aos arts. 333, I do CPC e 6º da Lei 12.016/2009. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1. Quanto à violação aos arts. 333, I do CPC e 6º da Lei 12.016/09, merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)