Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil estatal. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à caracterização dos danos moral e material, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)