Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada em audiência. Pedido de pronunciamento da defesa indeferido. Ausência de urgência e de prejuízo ao processo, a desautorizarem a participação defensiva. Exigência do contraditório. Constrangimento ilegal. CPP, art. 283, § 3º. Recurso provido.

«1. A reforma, do CPP, Código de Processo Penal ocorrida em 2011, por meio da Lei 12. 403/11, deu nova redação ao art. 282, § 3º, do Código, o qual passou a prever que, «ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. ... (Continua)