Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal da parte. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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