Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e Lei 10.826/03, art. 12. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao sistema acusatório. Rejeição. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia. Manutenção da qualificadora. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Impossibilidade de afastamento do delito conexo, cujo julgamento cabe ao Conselho de Sentença. Recurso defensivo não provido