Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. CPC, art. 219, § 1º, de 1973 agravo regimental que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão monocrática. Ausência de atendimento a requisito básico de recorribilidade. Deficiência formal do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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