Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença declaratória com natureza executiva. Precedente. Rito do CPC, art. 543, «c, de 1973

«1. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa. ... (Continua)