Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, associação criminosa, extorsão e corrupção de menores. Periculosidade evidenciada. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal. Segurança da aplicação da Lei penal. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)