Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Execução imediata depois da sentença. Possibilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente. Precedente da Terceira Seção desta corte. Medida mais gravosa devidamente motivada. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A medida socioeducativa possui a função primordial de proteção do adolescente e de seus direitos, com intuito pedagógico, visando sua reinserção social, devendo, portanto, respeitar a atualidade, com o escopo de afastar o jovem da situação de risco. ... (Continua)