Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Arts. 218-B, do CP, CP e 241-B, do ECA, ECA. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição da custódia por medidas cautelares. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi examinada pelo Tribunal a quo, de forma que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. ... (Continua)