Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5115.4003.1900

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, artigo 59 - Código Penal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF