(DOC. LEGJUR 175.5115.4003.1900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Decurso do prazo previsto no art. 64, I, do CP, CP. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do artigo 64, I, do CP, Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, artigo 59 - Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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