(DOC. LEGJUR 175.5115.4003.2300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Art. 90 da Lei 8.666/1993. Ofensa ao caráter competitivo do certame. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. 2. Destaca-se que «não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. [...]» (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, DJ 16/08/1999). 3. A orientação dominante desta Corte Superior é n

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