(DOC. LEGJUR 175.5115.4003.2400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Prévias condenações por atos infracionais. Impossibilidade. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido ao deixar de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, divergiu do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o substrato que teria conduzido à identificação da suposta dedicação do recorrente às práticas ilícitas seria justamente a existência de prévios feitos infracionais que, consoante a jurisprudência desta Corte, não podem servir para denotar a recalcitrância na seara criminal, visto que

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