Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição por meio de fac-símile. Recusa da petição física com base na Resolução 10/2015 desta corte. Falta de apresentação, por meio eletrônico, dos originais do recurso. Agravo interno não conhecido.
«1. Caso em que o agravo interno foi interposto por meio de fac-símile e os originais, apresentados nesta Corte na forma física, foram recusados com base no art. 24 da Resolução 10/2015 do STJ. Não havendo apresentação dos originais, por meio eletrônico, no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote