Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Lapso prescricional. Pena máxima cominada ao delito. Modificação da medida para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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