Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5781.7004.1500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Furto. Qualificadora de abuso de confiança. Pleito de exclusão. Reexame fático-probatório. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte excluir a qualificadora do abuso de confiança teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... ()

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