Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Pessoa física - Outorgada à autora oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar, em sua integralidade, os documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Documentação disponibilizada que não é capaz de refletir a atual situação financeira da autora - Histórico de créditos do INSS referente ao mês de dezembro de 2023 aponta que, naquele período, a recorrente auferia proventos brutos na quantia de R$6.030,37, valor que não condiz com a propalada escassez de recursos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono"- Circunstâncias que militam contra a propalada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... (Continua)