Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, REFERENTE À QUINTA MEDIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, E NA DISPOSIÇÃO DO LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO
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