Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido na adc 16. Primeiro agravo regimental julgado prejudicado. Substituição da decisão reclamada. Perda de objeto.
«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. ... ()
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