Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prestação de serviços. Concessionária de energia elétrica. Remoção de poste. Responsabilidade pelos custos. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.