Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Rádio comunitária irregular. Ausência de autorização. Possibilidade dada a agência reguladora de impedir seu funcionamento. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Alegação tardia. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
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