Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Decisão fundada na gravidade em abstrato do crime. Precedentes. Complementação dos fundamentos da prisão preventiva pelo STJ no julgamento do habeas corpus. Impossibilidade. Ordem concedida.
«I - Os requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal não foram concretamente demonstrados pelo magistrado de piso. ... ()
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