Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.9455.2000.1500

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário fluminense. Princípio constitucional da isonomia. Incidência da Súmula 339/STF, transformada na Súmula Vinculante 37/STF. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 915. ARE 909.437. Embargos de declaração providos para, desde logo, prover o recurso extraordinário.

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909.437/STF (Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Repercussão geral reconhecida. Tema 915. Reafirmação da jurisprudência. Direito constitucional e administrativo. Agravo em recurso extraordinário. Reajuste de 24% para os servidores do judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei 1.206/1987. Isonomia. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, arts. 5º, caput, LV, 37, caput, X e XIII, 93, IX e 97. Lei Complementar 101/2000, art. 17, § 6º (responsabilidade fiscal). CPC, art. 249, § 2º e 481. CPC/2015, arts. 282, § 2º, 525, § 13 e 949, parágrafo único. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC, art. 1.040).
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