Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Ausência de erro no sistema de peticionamento eletrônico que justifique a tardia interposição do recurso. Agravo a que se nega provimento. Aplicação de multa.

«I - A alegação de inconsistência no sistema de peticionamento eletrônico é indevida quando se verifica que a tentativa de interposição do recurso ocorreu após o decurso do prazo. ... (Continua)