Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender que a existência da dívida foi comprovada pela prévia relação jurídica existente entre as partes. Irresignação do autor. Desacolhimento. Apresentação de link pela operadora de telefonia contendo gravação telefônica da contratação do plano, quando o autor confirmou seus dados pessoais e anuiu com as condições da contratação. Relação contratual devidamente comprovada, por período considerável e com pagamento de faturas, exceto daquelas que ensejaram ao cancelamento dos serviços. Prova documental. Caso em que ao consumidor cabia provar o adimplemento de suas obrigações e não o fez. Débito existente. Negativação realizada em exercício regular de direito de cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)