Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público, fraude a licitação, peculato, fraude a certame de interesse público e falsidade ideológica. Revogação da prisão preventiva e excesso de prazo para formação da culpa. Pedido prejudicado. Nulidade da prorrogação de interceptação telefônica. Alegada violação ao art. 13, § 1º, da Resolução 59/2008 do cnj. Inexistência. Observância da Lei 9.296/96. Descumprimento de Resolução do cnj configura mera irregularidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

«1. Em informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau a esta Corte Superior, verificou-se que sobreveio liberdade provisória em 8/11/2016, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas (fl. 649). Desse modo, contata-se a prejudicialidade do pedido de revogação do decreto constritivo cautelar, bem como, também, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa. ... (Continua)