Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Descabimento. Erro grosseiro. Má-fé. Presunção. Inexistência.

«1. A existência de erro grosseiro, em que não há dúvidas acerca do recurso cabível, afasta a incidência do CPP, art. 579 - Código de Processo Penal (AgRg no RMS 38.143/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 24/10/2012). No caso, embora insista no pedido de aplicação do princípio da fungibilidade, a própria defesa reconhece ter interposto o recurso inadequado, ao protocolizar novo recurso especial - e não agravo - contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitira o recurso especial. ... (Continua)