Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Concorrência pública. Município de Catanduva. Descumprimento das normas do edital. Irregularidades na planilha de valores apresentada. Desclassificação da empresa participante na licitação. Ilegalidade. Inocorrência. Segurança denegada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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