Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. De renovação automática os contratos de plano de saúde, vedada rescisão unilateral exceto pela ocorrência de fraude ou inadimplência, ou ainda suspensão de sua vigência, inadmissível promova operadora ruptura após aceitação de reclamo formulado por beneficiário junto à Agência Nacional de Saúde por aumento de valores reputados abusivos, mormente se existente comprovação de quitação regular das parcelas do plano, impondo a preservação do vínculo assegurando-se necessária cobertura ao contratante enfermo. Decisão mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.