Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Descabimento. Demissão de servidor público municipal. Fiscal de Saneamento Ambiental. Município de Porto Feliz. Processo administrativo disciplinar que culminou com o reconhecimento da existência de vícios e nulidades na contratação de servidor que não estava apto para o desempenho da função. Anulação da nomeação a cargo público que é de rigor. Consideração das Súmulas ns. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor não provido.