Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Plano coletivo de assistência à saúde. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado que busca a manutenção dos benefícios do plano de saúde, outrora garantidos por contrato, que foi posteriormente rescindido. Impossibilidade de o terceiro beneficiário sofrer os efeitos decorrentes da quebra da relação contratual entre a ex-empregadora e a demandada. Vínculo contratual entre o autor e a operadora de saúde que independe da rescisão havida com a ex-empregadora. Aplicabilidade do Lei 9656/1998, art. 31. Cabível, portanto, a manutenção do aposentado e dependentes nas mesmas condições e preço de quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Recurso não provido.