Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. ICMS. Incidência sobre encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) como componentes da base de cálculo. Descabimento. Inocorrência de hipótese de circulação de mercadoria. Legitimidade ativa do Consumidor reconhecida para discussão dos valores indevidamente recolhidos. Débito de natureza tributária. Correção monetária desde o pagamento indevido do tributo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovido, com observação.