Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de salário. Não admitida penhora de vencimentos pela legislação de regência, irrelevante o quantum percebido pelo executado a título de salário, absoluta a impenhorabilidade cuja norma não pode ser excepcionada, de rigor o indeferimento do pedido de constrição de trinta por cento da verba salarial do demandado. Decisão mantida. Recurso não provido.