Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como as despesas de cotas condominiais e IPTU. Cabimento. Circunstância em que o comprador sequer obteve a posse do imóvel. Obrigação que se transmite tão somente na efetiva transmissão da posse ao promissário-comprador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.