Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Pedido de trancamento de ação penal. Imputação de fato que seria, em tese, ilícito penal. Presença de indícios de autoria. Inexistência de prova manifesta de que a conduta seria atípica, não teria sido praticada pelo denunciado, ou teria sido perpetrada estando o agente escudado por excludente de ilicitude. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.