Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embargos à execução. Hábeis os documentos juntados aos autos processuais pelos peticionários a dar suporte à alegação de momentânea incapacidade financeira, de rigor a aplicação do mandamento legal que define limites para concessão da assistência jurídica integral e gratuita, deferindo-se o pedido aos integrantes do polo ativo da demanda onde sequer intimado o réu, circunstância que permite entender inexistência de oposição atual. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.