Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela. Ocorrência de deferimento parcial com determinação de exclusão ou abstenção de inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por parte de instituição bancária, mediante preenchimento da condição de depósitos de valores incontroversos, indeferida a liberação do vínculo obrigacional e manutenção na posse do bem. Interposição de agravo de instrumento objetivando o recorrente o depósito já deferido. Inexistência do interesse de agir impossibilitando o conhecimento do reclamo já deferido que fora o pedido pelo juízo. Não conhecimento decretado.