Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Constituída associação posteriormente à aquisição de lote pelo condômino que a ela não se associou, inadmissível lhe sejam cobradas contribuições inexistente amparo legal para tanto. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote