Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2813.2001.9500

1 - TJSP Fiança. Fiador. Contratos de abertura de crédito fixo por prazo determinado. Impossibilidade de exoneração da fiança se não alcançado o termo final. Avença firmada pelas partes contratantes com previsão de prazo de duração que deve ser observado. Recurso não provido neste aspecto.

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